Pós-Graduação em Ciência da Computação – UFPE
Defesa de Dissertação de Mestrado Nº 2.130
Aluno: Lorraine Almeida de Morais
Orientador: Prof. Ruy José Guerra Barretto de Queiroz
Título: Políticas de encriptação: da imprescindibilidade da criptografia para garantia do exercício dos direitos fundamentais
Data: 11/03/2024
Hora/Local: 10h – Virtual – Interessados em assistir entrar em contato com a aluna
Banca Examinadora:
Prof. Carlos André Guimarães Ferraz(UFPE / Centro de Informática)
Prof. Alexandre Freire Pimentel (UNICAP / Departamento de Ciências Jurídicas)
Prof. Carlos Affonso Pereira de Souza (UERJ/Faculdade de Direito)
Prof. Ruy José Guerra Barretto de Queiroz (UFPE / Centro de Informática)
RESUMO:
A política de encriptação, entendida como normativo que dispõe como se dará aplicabilidade, limites e utilização da criptografia de ponta a ponta em jurisdições, torna-se um objeto bastante pertinente de estudo e aprofundamento, que intersecciona duas áreas do saber: o direito e a ciência da computação. Países com nível de desenvolvimento alto e de histórico de estarem sempre em busca de avanços tecnológicos, como por exemplo: Estados Unidos, Canadá, Inglaterra, Nova Zelândia e Austrália, possuem em paralelo um arcabouço normativo forte no que tange à regulação da tecnologia, partindo, inclusive, para a celebração de tratados internacionais, como é o caso da Aliança dos Cinco olhos, composta pelos países anteriormente mencionados. Diante dessa realidade, foi desenvolvida esta pesquisa, a fim de se verificar a relação entre as políticas de encriptação com o exercício dos direitos fundamentais por cidadãos desses países e os reflexos que esse relacionamento pode provocar em países em desenvolvimento, como, por exemplo, o Brasil. De modo a subsidiar o desenvolvimento da pesquisa, foram buscados, dentro do ordenamento jurídico de cada um dos países, normativos que regulassem a utilização da criptografia, bem como o relacionamento desses países com países aliados. Muito embora o Brasil não seja membro da Aliança dos Cinco Olhos, a fim de trazer uma perspectiva local acerca da temática, também foi realizada uma análise junto à legislação brasileira. Para apoiar o estudo de caso desenvolvido junto ao sistema jurídico de cada um dos países, foi feito uso de bibliografia, acompanhada da realização de entrevistas a especialistas no domínio do direito e da tecnologia para comentarem acerca da temática numa perspectiva própria e entender eventuais lacunas e intersecções existentes que podem ser trabalhadas, a fim da temática tomar maior notoriedade para a sociedade. Pois, por se tratar de uma tecnologia que interfere direta e cotidianamente na vida das pessoas de todo o mundo, por estar presente em vários dispositivos utilizados pelas pessoas, faz-se necessário perceber se há a vulnerabilidade do exercício de direitos fundamentais em razão de políticas hipervigilantes. Como resultados encontrados com a pesquisa, conclui-se que é a normatização da tecnologia, deveria ser observada pelos países como uma alternativa de garantir a segurança jurídica daqueles que fazem o seu uso, evitando lesões à sua imagem, vida privada, intimidade, honra e proteção de dados, e não no objetivo de majorar a vigilância estatal sobre as atividades do cotidiano, ainda que gerem receio quanto à intenção daquele que faz uso da tecnologia, devendo, assim, os governantes centrarem suas capacidades de mudança social no investimento na educação digital.
Palavras-chave: Criptografia. Direitos fundamentais. Erosão da confiança. Políticas de Encriptação. Vigilância
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